Mas se o senhor Ministro, na sua convicção e determinação, quiser ser útil, poderia usar o mesmo argumento para, de facto, respeitar o que a Lei defende e que é Universal, Pertinente, Justo, Democrático, Humano e sobretudo um Direito constitucional. Talvez porque o Senhor Ministro porque não lê as opiniões e os factos publicados fora dos meios de comunicação social tradicionais, lhe falte alguma sensibilidade para perceber que um pai desempregado não desperdiça recursos.

São do domínio público notícias dramáticas que dão conta da triste e abandonada situação em que vivem milhões de angolanos. No primeiro trimestre de 2019 a ANGOP noticiou que cerca de 150 crianças dos 0 aos 5 anos morreram devido à mal nutrição apenas em Benguela, não temos dados do resto do país. Desde 2017 que estamos a conviver com o facto de mais de 2 milhões de crianças estarem fora do sistema de ensino por falta de escolas e de professores.

O Estado tornou a Educação Primária obrigatória mas não foi capaz de a tornar universal num profundo desrespeito pela Lei. A Junta Nacional de Saúde mostra-se incapaz de suportar os custos de 450 doentes que autorizou a serem evacuados para Portugal porque em Angola, não obstante o país estar em paz há 17 anos, o investimento na saúde foi sempre irresponsável e desumano e não permite que muitas doenças sejam sequer tratadas aqui. Milhares de angolanos estão a partilhar a pouca água que existe no sul com o gado. A fome instalou-se. Há angolanos a morrer à fome. É desolador. Mas como o governo angolano apenas reage aos fenómenos, em vez de criar condições para os mitigar pela prevenção, devido à ausência de planos estratégicos honestos e patriotas, vão lá oferecer esmolas de ajuda de emergência. A falha tem como causa não apenas as condições climatéricas mas sobretudo a gritante falta de preocupação para o desenvolvimento de políticas estruturantes. O preço da farinha de trigo duplicou num ano, passando de 6.200Kz para 12.200Kz, foi notório o aumento para os outros produtos da cesta básica. O salário das pessoas não acompanhou esta desvairada subida. A pobreza e a fome aumentaram, a par do desemprego que, de acordo com a reportagem saída no Novo Jornal, "asfixia metade da Juventude".

Angola subscreveu, em 2015, os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS"s) - Agenda 2030 - e de acordo com o recente relatório da ONU que mede o grau de implementação, Angola surge com o resultado mais baixo da África Subsariana. Dos 17 grandes Objectivos Angola ainda não cumpre nenhum. Até agora não cumprimos nenhum dos 244 indicadores inscritos no total dos Objectivos e temos apenas 11 anos para cumpri-los na íntegra. Recordo que constam destes 17 grandes Objectivos: Erradicação da pobreza e da da fome; Saúde e Educação de qualidade; Igualdade do Género; Água potável e Saneamento; Energias renováveis e acessíveis; Trabalho digno e crescimento económico; Indústria inovação e infra-estruturas; Redução das desigualdades; Cidades e comunidades sustentáveis; Produção e consumos sustentáveis; Acção Climática; Protecção da vida marinha e terrestre; Paz, Justiça e Instituições eficazes).

Informo que dentro do ODS 4 que se refere à Educação, há a obrigação de tornar universal o Ensino Pré-Escolar que neste momento apenas atende 11% das crianças em idade escolar. Temos 11 anos para atingir 89%.

Em 162 países avaliados Angola está na 149ª posição. Mais de 300 pessoas foram assassinadas nos últimos 6 meses em Angola de acordo com a Informação tornada pública pela Polícia Nacional, num universo de mais de 12 mil crimes. Destes mais de 5 mil foram cometidos com armas de fogo. O crime aumenta na proporção do crescimento da pobreza, do desemprego e da falta de escolaridade. 2500 angolanos cometeram suicídio nós últimos 5 anos e a maioria são homens a maioria em acto de desespero pela dureza da sua condição de vida. O Direito a uma vida condigna é uma exigência constitucional e um imperativo de qualquer Estado Democrático responsável. Podíamos falar dos números épicos da mortalidade infantil, da precariedade e ausência de serviços de saúde na maioria das aldeias e comunas, da exiguidade e miopia com que é tratado o investimento na agricultura, na ineficiência do serviço público, na falta de rigor dos programas públicos que não são avaliados, da falta de saneamento responsável todos os anos por milhares de mortes. A lista das nossas dores é interminável. Podíamos continuar até à exaustão e em todas as insuficiências encontraríamos respaldo de uma Lei que devia ter sido cumprida e não foi.

Re-qualifiquem o Cazenga, o Sambizanga, Viana e todos os bairros ignorados que existem no país e só quando as condições do povo, o único soberano, estiverem garantidas então os senhores ministros e magistrados poderão sonhar com condições de trabalho prime.

São 17 anos de Paz e o povo continua a viver como se estivéssemos na Idade Média. São 17 anos de Paz, 9 dos quais em tempo de alucinante crescimento económico, mas o povo não foi incluído. Fruto da falta de Humanismo e de Amor pelo próximo o crescimento não se transformou em desenvolvimento. Isto tem que ser resolvido. Resolver a Fome, Saneamento, Educação, a Saúde e a estabilidade da Economia tem que ser a PRIORIDADE da função do Executivo.

Ficou claro agora porque razão o Bairro dos Ministérios não é nenhuma prioridade?

Ficou claro agora que a determinação e a convicção dos governantes devem ser colocadas, em primeiro lugar, ao serviço do bem-estar do povo que os elege? Um país onde morrem crianças de malnutrição não.