Com a discussão destas propostas de Lei, a Assembleia Nacional dará um passo importante rumo à realização das eleições autárquicas esperadas ainda para este ano.

A Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais estabelece, ainda, a delimitação da intervenção de órgãos do Estado e órgãos autárquicos, concretizando os princípios da autonomia local e o da descentralização administrativa.

Segundo o documento, a transferência de atribuições e competências obedece aos princípios da intangibilidade, da igualdade entre as autarquias locais e da durabilidade. Refere ainda que, sem prejuízo ao princípio da igualdade e o da unicidade do Estado, concretizando o princípio da proporcionalidade, a transferência de competência e atribuições pode variar de autarquia local para autarquia local em função da adequação da natureza desta ao exercício da competência em causa.

Já a Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias Locais fixa as bases gerais para a definição, instituição e uso dos símbolos autárquicos, devendo estes assentar em elementos que traduzam a autonomia identitária dos municípios, a história, a cultura e a actividade local.

O referido diploma define, também, o procedimento a observar para a aquisição pelas autarquias locais do direito ao uso dos símbolos autárquicos.