No decreto presidencial, a medida é justificada com "a necessidade de se melhorar a cadeia de gestão de resíduos em Luanda e a criação de condições para um maior aproveitamento das infra-estruturas existentes.

O Chefe de Estado delega competências à ministra do Ambiente para a aprovação das peças do procedimento concursal, a nomeação da comissão de avaliação, e a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados.