Segundo o relatório de execução do 3º trimestre de 2025, as receitas arrecadadas ascenderam cerca de 5,9 bilhões de kwanzas, enquanto as despesas realizadas foram de aproximadamente 6,3 bilhões de kwanzas, o que resultou num défice orçamental de cerca de 362,2 mil milhões de kwanzas no trimestre. O défice também se deu no 1º e 2ª trimestre que se saldou em 816 mil milhões e 516,46 mil milhões de Kwanzas, respectivamente. Esses défices que se sucedem são explicados, por um lado, pela prioridade em honrar com os compromissos da dívida pública (serviço e amortização), por outro, pela redução das receitas petrolíferas, decorrente de preços menos favoráveis no mercado internacional, bem como a redução da produção que se observa desde alguns anos.
A baixa execução do OGE tem fortes implicações numa economia fortemente dependente do sector público, tendo em conta os antecedentes históricos do ponto de partida (economia de planificação centralizada). Por conseguinte, uma fraca execução do orçamento tem impactos significativos na dinamização da actividade económica, que se analisado o seu impacto na economia em três dimensões: i) peso da despesa pública no Produto Interno Bruto (PIB); ii) peso no investimento público e iii) peso por via das empresas públicas, a economia fica paralisada. Vejamos o peso e as consequências na economia, de cada um desses factores: quanto ao peso da despesa pública nos últimos anos, estima-se que tenha oscilado entre 20% e 30% do PIB. Portanto, a sua fraca execução, tem imensas implicações. Na verdade, segundo muitos gestores de unidades orçamentais, a rubrica de bens e serviços não foi para além de 10% a 15% de execução no ano de 2025. O grave é que mesmo o executado, pode estar pendurado numa ordem de saque que não se traduziu em fluxo de caixa real para o fornecedor de bens e serviços. Assim ouvimos empresas de segurança que prestam serviços ao Estado com meses de salários atrasados.
Relativamente ao investimento público, em que o Estado é historicamente responsável por uma grande parte do investimento em infra-estruturas (estradas, hospitais, escolas, energia, água, etc.). Durante o período do boom do petróleo, o investimento público chegou a representar mais de 40% do investimento total do país. Estamos todos recordados do período em que Angola estava transformada num verdadeiro canteiro de obras (malgrado que algumas foram descartáveis). Entretanto, nos últimos anos, com a consolidação fiscal e as restrições orçamentais, esse peso reduziu, ainda assim, o sector público continua a ser o maior investidor individual da economia, o que demonstra que a economia angolana, ainda depende fortemente da capacidade financeira do Estado para dinamizar o crescimento. Portanto, pode-se imaginar o marasmo que se instala quando a execução do investimento público é reduzida, o que se traduz na paralisação de grande parte de obras públicas ou a prosseguir num ritmo quase rastejante. Igualmente, pode-se imaginar o seu impacto no emprego, como tenho referido repetidamente neste espaço, a despesa de um agente económico é receita de outro, tal como o activo de um, é passivo de outro. É assim que assistimos o definhar de uma infinidade de empresas que prestaram serviços ao Estado, particularmente as do sector da construção civil e obras públicas.
No que concerne ao peso do sector empresarial público, é bem conhecido o impacto de empresas como a Sonangol, a Endiama e a TAAG. A Sonangol é, por assim dizer, a ancora da economia angolana, que banca o custo dos subsídios dos combustíveis, é o principal provedor de receitas cambiais; a Endiama que representa pouco menos de 5% das receitas cambiais do país; e a TAAG, que pelos resultados financeiros negativos que vem acumulando ao longo dos anos, afigura-se o grande sugador de fundos públicos, sem retorno. Entretanto, não se pode ignorar as demais empresas públicas, como os Caminhos de Ferros, os Portos e tantas outras empresas públicas, que anos após anos oneram a despesa pública, pois são maioritariamente bancadas pelo Estado. Importa ainda referir que, na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) o peso médio do Estado na economia é de 17,0%.
Portanto, numa economia dominada pelo Estado, enquanto agente económico, o fraco nível de execução do OGE, como o que se assiste nos últimos anos, redunda-se no empobrecimento da sociedade de que tenho referido insistentemente neste espaço, visível na sociedade angolana. A sabedoria chinesa, citada por Acemoglu e Robinson (2019), refere que, no confucionismo, o poder político deveria preocupar-se com o bem-estar do povo e ser limitado por preceitos morais. Nesse sentido, prosseguem os autores, o confucionismo incluí a firme ideia de que o Estado deveria promover a prosperidade económica ou, usando um termo efusivo, deveria "acumular riquezas entre o povo", ou seja, se o povo for rico, o Estado também será rico! A prosperidade do Estado se manifesta mais sustentável quando as pessoas forem prósperas.
O Orçamento Geral do Estado (OGE) é o plano financeiro do Governo, no qual se apresenta o arrolamento das despesas e das receitas, indicando onde se vai gastar os recursos públicos e a sua origem, para financiar as despesas no exercício económico, ou seja, no período de um ano. O OGE tem fundamentalmente três funções; a função alocativa, consubstanciada na distribuição de recursos financeiros entre sectores e regiões do país; a função redistributiva, que consiste na promoção da justiça social através de impostos e programas sociais (a elevação do limite de isenção do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho "IRT" de 100 mil para 150 mil Kwanzas constante no OGE 2026, é exemplo dessa função); e a função estabilizadora que visa a estabilização macroeconómica (controlo da inflação, estímulo do crescimento económico, e redução do desemprego). Por outro lado, o OGE tem a natureza jurídica, ou seja, o plano financeiro, proposto pelo Governo, discutido e aprovado pela Assembleia Nacional (AN) e promulgado pelo Presidente da República, tem força de lei, é de cumprimento obrigatório, não pode ser alterado, emendado sem a prévia autorização da AN. Por essa razão, é o instrumento de governação mais importante, implicando que o fundamento para a sua elaboração deve basear-se em assunções honestas e realistas, para que possa ser exequível. Lendo o relatório de fundamentação, regularmente elaborado para sustentar os pressupostos de elaboração do OGE, facilmente, denotam-se incongruências e surrealismos. Ora, vejamos a título de exemplo, as metas de inflação desde o início deste mandato: as metas projectadas para a inflação nos últimos 3 anos (2023, 2024 e 2025), apenas num deles (2025), que a inflação esteve abaixo da meta, com o maior desaire verificado em 2024, quando a meta foi projectada para 15,3%, e a inflação acumulada em Dezembro atingiu 27,5%, ou seja, mais de 10 pontos percentuais. Em 2023, inicialmente a meta foi fixada em 11,0%, que depois foi actualizada para 17,8%, no final do ano a inflação acumulada fixou-se em 20,0%. A excepção foi 2025, em que a inflação acumulada ficou abaixo da meta estabelecida, em que a meta foi de 16,6% e a inflação real foi de 15,7%, que, entretanto, é bastante debatida (as pessoas não sentem esta redução), pois, na realidade os preços continuam a variar para cima, mês após mês. A inflação tem sido ao longo dos anos o factor demolidor do poder de compra das famílias, que tem muito a ver com o nível de execução do OGE, que é a força dinamizadora da economia. O empobrecimento da sociedade angolana é preocupante, devia tirar o sono dos que governam o país!n
*Economista
Bibliografia Consultada
Acemoglu, Daron e Robinson, James. (2019). The Narrow Corridor; States, Societies, and the Fate of Liberty.
Ministério das Finanças de Angola. (2025). Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado: I Trimestre de 2025, Maio.
Ministério das Finanças de Angola. (2025). Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado: II Trimestre de 2025, Julho.
Ministério das Finanças de Angola. (2025). Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado: III Trimestre de 2025, Outubro.
Ministério das Finanças de Angola. (2024). Relatório de Fundamentação do Orçamento Geral do Estado 2025, Outubro 2024.
