A Organização Mundial do Comércio existe desde 1995 e enfim produz um acordo que, para entrar em vigor, exige a ratificação pelos poderes legislativos da maior parte dos quase 160 signatários. Seria interessante que a Assembléia Nacional angolana estivesse entre os primeiros, pois trata-se dum acordo capaz de gerar cerca de um trilião de dólares nas trocas mundiais, cerca de 21 milhões de empregos e tem clausulas importantes para os países menos avançados ou para os segmentos sociais de baixo rendimento.

Por um lado, concordou-se em reduções de tarifas alfandegárias; por outro constatando- -se a diversidade de situações, foram fixados prazos distintos para a sua implementação: os países desenvolvidos podem proceder imediatamente a tais reduções, os emergentes têm dois anos e os menos avançados (onde se situa Angola) dispõem de quatro anos. A Índia conseguiu uma clausula especial sobre segurança alimentar, também útil para África.

É aceite que países com grandes percentagens de população abaixo da linha da pobreza possam comprar bens alimentares e os vendam a preços abordáveis pelos pobres, ou seja, os poderes públicos desses países podem (e devem) intervir diretamente no alívio da fome. O ideal nestes casos seria fazer as aquisições internamente, portanto, que exista produção nacional de tais bens. A Índia assumiu a obrigação de informar os seus grandes parceiros sobre o nível dos stocks e uma serie de regulamentos vão ainda ser discutidos para fixar regras mais precisas, inclusive a duração do disposto. Este apoio está bem delimitado à segurança alimentar vital.

Os demais subsídios agrícolas voltados para exportação devem ser gradualmente eliminados. De modo geral, o acordo oferece vantagens às três categorias de países, desde que sua aplicação seja feita de boa fé, sem contornos interpretativos que lhes fariam perder essa característica.

Para os países pobres há mesmo a possibilidade de exportarem produtos cujo valor acrescentado local seja de apenas 25%, permitindo assim ampliação de mercado para industrias recém criadas onde o material externo ainda é muito importante. É uma via a explorar por empresários de países como o nosso. O diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, Roberto Azevedo, pode declarar no fim da reunião em Bali (Indonésia) que o mundo voltou à OMC.

A reunião terminou com alegria pelos resultados mas tristeza pela noticia do falecimento de Mandela, a propósito do qual vários debates têm decorrido - não apenas na África do Sul - sobre o legado do primeiro presidente eleito democraticamente nesse país, em economia (entre outros). O mais sublinhado é Mandela ter inspirado confiança - fator central nas performances económicas - a todo o tipo de agentes: empresários, sindicatos ou consumidores.

O segundo ponto é Mandela ter sabido preservar o nível tecnológico do seu país, permitindo-lhe manter a base necessária para crescer e não acusar recuos. O terceiro ponto é a honestidade de Madiba. Estes três pontos nem sempre foram observados nos governos de seus dois sucessores, talvez nem tanto por eles em si mas por muitos dos colaboradores ou relacionamentos, que confundiram bens públicos com bens privados.

Desta forma foi impossível não só manter confiança dos agentes económicos, mas também executar qualquer dos programas anunciados de desenvolvimento social. A Mandela coube a tarefa de promover a transição evitando uma guerra devastadora, mesmo que para tal fosse (como foi) necessário fazer concessões. Dos sucessores continua a exigir-se uma conduta e políticas publicas, capazes de dar ao maior PIB africano sentido pratico para toda a sua população.