Só nesta condição, prosseguiu, fará sentido que lhe retirem a imunidade pela AN. Mas não é o caso, pois ele já está pronunciado, o que quer dizer que o caso já está no tribunal", argumentou Pedro, para quem a prisão preventiva só pode ser aplicada pelo Ministério Público enquanto estiver a decorrer a investigação.

"Quer dizer que a investigação já terminou e foi acusado, então a prisão que se espera é da condenação e não faz sentido a retirada de imunidade", disse.

O especialista acrescentou que "para suspender e que se lhe retirem as imunidades, só seria possível se o despacho de pronúncia transitasse a julgado com crime doloso com pena superior a dois anos" enquanto fundamento legal para a suspensão, mas que só faz sentido com a retirada das imunidades.

Plenário decide o caso na terça-feira

A Comissão de Mandato, Ética e Decoro Parlamentar garante decidir, esta terça-feira, em plenária, a questão da solicitação do Tribunal Supremo, de Agosto último, sobre a suspensão e retirada de mandato do deputado Manuel Rabelais, por fortes indícios no cometimento de crime de peculato.

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