Segundo a Ordem dos Advogados de Angola, a própria Constituição da República de Angola (CRA) prevê imunidade profissional para os advogados.

Ao discursar na abertura do Ano Judicial 2026, esta semana, o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, José Luís Domingos, lembrou ao Executivo que, tal como com os magistrados, a CRA prevê imunidade para os advogados.

Segundo o bastonário da OAA, volvidos 16 anos da Constituição da República de 2010, o legislador ordinário ainda não legislou sobre isso, o que para a Ordem dos Advogados de Angola é "inconstitucional".

"Tal como os magistrados, a CRA prevê imunidade para os advogados, que são garantias para o exercício da nossa profissão, e não privilégios pessoais. Passados mais de 16 anos, o legislador ordinário ainda não legislou sobre isso. Isto é inconstitucional", lamentou o bastonário.

Conforme a OAA, em breve vai submeter a iniciativa legislativa à Assembleia Nacional, "para pôr fim a esta inconstitucionalidade".

"Queremos que o Parlamento coloque um fim nesta inconstitucionalidade que já dura há quase duas décadas", frisou.

Actualmente a OAA tem inscritos mais de 14 mil advogados, que garantem o exercício da advocacia no País.