O coordenador do gabinete jurídico da ADECOR, André Mingas, que esteve quinta-feira, 05, no Parlamento, disse que a revisão da Lei vai conferir ao País uma oportunidade de acelerar a protecção do consumidor ancorada nas melhores práticas internacionais.

"A Lei de Defesa do Consumidor em Angola estabelece os direitos fundamentais dos consumidores: qualidade, segurança, informação, protecção económica. Hoje constata-se muitos casos de adulteração de produtos no país, o que é um atentado à saúde pública", referiu André Mingas,

O responsável, que defende que este ano a instituição deve tornar-se órgão de utilidade pública, frisou que o Estado deve assegurar a defesa do consumidor, prevendo o direito à reclamação, inversão do ónus da prova e protecção contra publicidade enganosa.

Refira-se que a actual Lei de Defesa do Consumidor estabelece os princípios gerais, direitos e deveres na relação de consumo e garante protecção contra produtos perigosos, publicidade enganosa, assegura o direito à informação, garantia de bens e reparação de danos, com o Estado obrigado a proteger tais direitos.