"Até hoje, a Lei da implementação efectiva das autarquias locais não é agendada para discussão na especialidade, os angolanos não conseguem compreender as razões que levam quem jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição a insistir no seu incumprimento ostensivo, persistente e endémico", disse aos jornalistas a terceira vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Webba.

"Relativamente à Lei das organizações não-governamentais, a Lei que altera Lei das Carreiras Militares, o Código de Disciplina Militar, a proposta de lei das fake news (que pode colocar em risco a actividade dos jornalistas) e a proposta de Lei da Cibersegurança, que vem confirmar e legitimar o que já têm feito em termos de escutas aos jornalistas e o exemplo vivo foi o que aconteceu recentemente com Teixeira Cândido..."

Tais leis, segundo a deputada, "podem restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dificultar a execução das tarefas fundamentais do Estado, de promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos (artigo 21 da Constituição da República de Angola) que incluem necessariamente uma boa parte dos beneficiários das ONG e os militares na reforma".

A deputada considera que "a justiça e o direito não permitem que legisladores ajam assim e permitam que isso acontece. O legislador não pode restringir direitos fundamentais nem prejudicar o bem-estar, a segurança social e jurídica de todos por causa do comportamento ou suspeitas de mau comportamento de alguns".

De acordo com Mihaela Webba, para registo histórico e controlo destes actos violadores das garantias da Constituição, o Grupo parlamentar da UNITA vai apresentar ao Tribunal Constitucional os seus pontos de vista sobre estas questões.

"Estamos convencidos que, ao revisitar os actos e a biblioteca do Tribunal Constitucional, as gerações futuras saberão julgar se os venerandos juízes desta corte de pendor político agiram ou não como promotores da justiça e guardiões da Constituição", adicionou.