A proposta, segundo o Executivo, que submeteu a iniciativa ao Parlamento, permite que os cidadãos usem a sua habitação como garantia para obter crédito, mantendo a posse e o usufruto do imóvel enquanto pagam a dívida.

O documento inclui uma resolução extrajudicial de litígios mais célere e económica através do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e abrange apenas imóveis habitacionais.

O diploma, composto por 67 artigos, elaborado em articulação com operadores do mercado imobiliário e com o Ministério das Obras Públicas e Habitação, exclui habitações sociais e imóveis arrendados antes da sua entrada em vigor.

A lei introduz meios extrajudiciais mais rápidos para assegurar o cumprimento das obrigações creditícias, incluindo a venda em hasta pública em prazos inferiores.

Segundo o documento, a alienação fiduciária transfere temporariamente a propriedade do imóvel para o credor (banco) como garantia do empréstimo, embora o devedor (o proprietário) permaneça com o direito de uso.

A proposta foca-se exclusivamente em imóveis de uso habitacional, excluindo propriedades comerciais, agrárias ou do sistema de renda resolúvel.

Durante a sua discussão na generalidade no Parlamento, na quarta-feira, 19, a UNITA, principal partido da oposição, reconheceu avanços na modernização do sistema de crédito, mas alertou para a falta de clareza sobre mecanismos de fiscalização e protecção ao devedor.

A posição da UNITA reflecte prudência, até que haja garantias de que o diploma não permitirá práticas abusivas.

O MPLA diz que o diploma reforça a protecção constitucional da propriedade privada e moderniza o ambiente de crédito imobiliário.

Destacou que a proposta remove barreiras históricas, aumenta a segurança jurídica e fortalece a confiança no sistema financeiro, contribuindo para um mercado mais competitivo e aberto.