A Proposta de Lei visa também responder às exigências técnicas e operacionais do sistema judiciário do país, segundo o Executivo.

A proposta introduz ainda a eleição independente do presidente e do vice-presidente do Tribunal Supremo, em concursos distintos, reforçando a separação de funções e a transparência no processo.

Outra mudança que consta no documento prende-se com o funcionamento do Tribunal em sede plenária, estabelecendo-se que as deliberações sejam tomadas por unanimidade ou por maioria simples dos membros presentes.

Entre as principais alterações na Proposta de Lei consta o estabelecimento de critérios mais rigorosos para o ingresso no Tribunal Supremo, como a exigência de avaliações positivas nos últimos anos de exercício para juízes desembargadores e subprocuradores-gerais da República.

A Assembleia Nacional já aprovou no mês passado, na generalidade, a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março, Lei Orgânica do Tribunal Supremo.

O documento foi aprovado por unanimidade, com 178 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.