Este documento, em preparação no âmbito dos trabalhos da Comissão Multissectorial para a Elaboração da Política Migratória, deverá garantir medidas limitativas da entrada de imigrantes no país sempre que estatisticamente a quota definida for ultrapassada.

Segundo o mesmo documento, citado pelo Jornal de Angola, é proposto a inclusão de oficiais de ligação do Serviço de Migração e Fronteiras (SME) nas embaixadas e consulados de Angola de forma a garantir que as regras nele contidas são cumpridas.

A mesma proposta elenca ainda um conjunto alargado de medidas a aplicar, como, por exemplo, o apetrechamento das entidades fiscalizadoras, seja o SME ou a Polícia de Guarda Fronteira, com tecnologia adequada e moderna para garantir com eficácia a salvaguarda das fronteiras nacionais.

Entre estes equipamentos estão sistemas de controlo audiovisuais, aéreos, por satélite e biométricos e ainda propor a criação de um departamento técnico para apoiar de forma permanente a recolha e análise de dados e ainda um sistema de alerta rápido sobre fluzos migratórios, promovendo uma estreita colaboração com os países da SADC e com a União Africana.

A Comissão Multissectorial para a Elaboração da Política Migratória, coordenada pelo ministro do Interior, Ângelo de Veiga Tavares, propõe ainda, segundo o JA, a criação de estatutos especiais para cidadãos estrangeiros ou comunidades de imigrantes que, de modo relevante, contribuam para o desenvolvimento do país e a determinação de quotas sectoriais para a admissão de estrangeiros para fins laborais, depois de um prévio levantamento das necessidades reais do mercado de trabalho.

A migração laboral no domínio da formação, investigação e inovação científica, preparação e capacitação científico-pedagógica de quadros nacionais será privilegiada.