A alteração da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que têm por missão descongestionar a pressão e a pendência processual no Tribunal Supremo e outros tribunais superiores, bem como descentralizar as instâncias de recursos, aproximando-os mais aos cidadãos e tornando a justiça mais célere, passou com 174 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Segundo o documento, os tribunais da Relação foram criados com o novo mapa judiciário, aprovado pela Lei 2/15, de 02 de Fevereiro, da organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, e vão julgar recursos em segunda instância em matéria de facto e de direito.

Esta Lei, segundo o documento, pôs termo ao sistema unificado de Justiça, instituído pela lei 18/88.

No que diz respeito à proposta de Lei sobre Antidopagem no Desporto em Angola, que forçou o País a ser suspenso pela Agência Mundial Antidopagem por incumprimento nos prazos para a conformação da Lei desportiva em função dos estatutos daquela organização internacional, foi aprovado com 172 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A Proposta de Lei sobre Mineração de Criptomoedas e Outros Ativos Virtuais, que passou com 104 votos a favor, 71 abstenções da UNITA e duas abstenções do partido PHA, vai proibir em Angola a actividade de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais.

O documento prevê garantir um ambiente de certeza e segurança jurídicas, alinhado aos padrões internacionais, no âmbito da prevenção, mitigação e repressão de práticas associadas a crimes contra o ambiente, segurança energética nacional, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais, e proibir as actividades de mineração de criptomoedas.