"Na primeira semana de Março de 2025, o Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) remeteu ao Tribunal Constitucional uma acção de fiscalização de omissão inconstitucional por violação dos artigos 217, 218 e 242 da Constituição da República de Angola, sobre a proposta de lei da implementação das autarquias locais. Já passaram seis meses e não há solução", disse o deputado Nuno Dala.

Segundo este parlamentar, não são apenas a UNITA e o seu grupo parlamentar que estão à espera que os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional façam vincar a jurisprudência, "mas todos os angolanos comprometidos com o progresso do país".

"Entre 2017 e 2024 foram aprovados 11 diplomas sobre o poder local. Todavia, a lei da institucionalização efectiva das autarquias locais, nos termos do n.º 2 do artigo 242.º da CRA, até ao momento, não foi aprovada, mesmo existindo dois diplomas propostos, um pelo Titular do Poder Executivo e outro pelo GPU", acrescentou.

O deputado do PRS, Rui Malopa Miguel, que quer ver a proposta de lei sobre a institucionalização efectiva das autarquias locais aprovado, duvida que isso aconteça logo depois da abertura do ano legislativo.

"Este diploma já deveria ter sido aprovado há muito tempo, o que não aconteceu até ao momento, porque a maioria parlamentar dificulta. Como prioridade a Assembleia vai agendar o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026", afirmou, frisando que as autarquias locais não são uma prioridade para o Executivo.

Uma fonte da Assembleia Nacional diz que a prioridade depois da abertura será a discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026.

"É do interesse do Executivo, do Parlamento e dos angolanos verem este último diploma aprovado, e tal vai acontecer a qualquer momento durante o ano legislativo. Mas o importante neste momento é a aprovação do OGE 2026, porque o Executivo tem de resolver muitos problemas que afectam as populações", acrescentou a fonte

Refira-se que o Chefe de Estado, João Lourenço, defende que é "falsa e enganadora" a narrativa "que se vai criando e disseminando", segundo a qual a institucionalização das autarquias depende apenas da vontade do Presidente da República.

Numa das suas mensagem sobre o Estado da Nação dirigida aos angolanos, o PR refutou as correntes que acham que o "Titular do Poder Executivo, se estivesse interessado, com um simples acto administrativo, já teria convocado as eleições autárquicas, mesmo sem que a Assembleia Nacional conclua com a aprovação do Pacote Legislativo em sua posse".

"Simplesmente não é possível acontecer, porque tal acto seria nulo", defendeu.