Dizer que os informais não pagam impostos, taxas ou emolumentos é um erro. A zungueira paga taxa de ocupação, o taxista paga licença, o "mixeiro" compra mercadorias já carregadas de IVA. Quanto aos influenciadores digitais, é verdade que já pagam IVA nos equipamentos, plataformas e serviços que utilizam - um imposto sobre o consumo que incide sobre qualquer cidadão ou empresa. Contudo, a referência aos influenciadores como "novos alvos da lei" diz respeito ao novo IRPS, que tributa o rendimento da actividade digital. Este, ao contrário do que por vezes se sugere, ainda não está em vigor, com implementação prevista apenas para os próximos tempos. O que falta não é "começar a pagar"; falta um sistema que transforme essa carga dispersa num dever formal com retorno visível.
A informalidade para min, não é um problema, mas sim uma oportunidade. O facto de que cerca de 80% da população activa trabalha fora do sistema formal, segundo o FMI. Mostra a capacidade empreendedora de milhões de angolanos. Com condições adequadas, muitos se formalizarão não por pressão, mas por vantagem.
E para aquelas pessoas que ao defenderem a nova lei gostam de citar países como, Estados Unidos, Noruega e Portugal enquanto exemplos de tributação simplificada. Deveriam igualmente frisar o facto de que o que faz com que nesses países a tributação funcione melhor não é apenas a lei. Primeiro, o retorno dos impostos é visível. Segundo, a relação entre fisco e contribuinte é de confiança e previsibilidade. Terceiro, o facto de que a tributação dos pequenos negócios está integrada num ecossistema de incentivos, acesso a crédito e segurança social. Em Angola, infelizmente, a cobrança é fragmentada, o retorno nem sempre é percebido - como denunciam os taxistas, que pagam licenças e impostos sem ver o impacto na sua actividade - e a formalização continua associada a mais custos do que benefícios.
Reconheço que o novo IRPS tem aspectos positivos. A simplificação dos procedimentos e o alargamento do limiar de isenção são passos na direcção certa. Mas o verdadeiro desafio está em construir um pacto em que o cidadão sinta que vale a pena declarar.
É neste sentido que na minha perspectiva a discussão na especialidade poderia servir para refletir-se em torno de algumas propostas. Primeiro, um "selo do contribuinte" que garanta acesso prioritário a programas de microcrédito e formação. Algumas vozes alertam-nos para o facto de que o sistema fiscal actual "não estimula o contribuinte a vir para a actividade formal"; associar o cumprimento fiscal a benefícios concretos pode inverter essa lógica. Segundo, criar um mecanismo de transparência local, revertendo parte do imposto arrecadado em cada município para obras ou serviços escolhidos pelas comunidades. A principal queixa dos contribuintes é não ver onde o dinheiro é aplicado; esta medida responde directamente a essa falta de visibilidade. Terceiro, fasear o alargamento da base tributária, combinando-o com metas de formalização. O Governo já anunciou que a implementação será faseada, mas é preciso garantir que os pequenos negócios tenham tempo para se organizar antes de serem sujeitos a penalizações. Por fim, reconhecer o direito do contribuinte de ser escutado, participando na gestão dos impostos através das autarquias locais, com orçamentos participativos e relatórios públicos de execução. Num ano pré-eleitoral, onde a desconfiança nas instituições é elevada, a participação cidadã pode legitimar a tributação e transformá-la num verdadeiro contrato social.
Voltemos às duas certezas. A morte, cedo ou tarde, chega. Os impostos já estão connosco todos os dias. A questão nunca foi se pagamos, mas sim como pagamos e para quê. O novo código está agora a ser discutido na especialidade. Será que existe alguma intenção por parte de quem de direito para que aproveitemos para aperfeiçoá-lo, não como um instrumento de arrecadação a qualquer custo, mas como a base de um novo contrato? É preciso não esquecer que se o cidadão contribui com o que tem, o Estado deve sempre responder com o que promete!
*Coordenador OPSA