Segundo o despacho consultado pelo novo jornal urge assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do projecto de construção e apetrechamento dos edifícios das faculdades e institutos da Universidade Agostinho Neto «Fase 1», no sentido da expansão e modernização do ensino, visando o desenvolvimento social, económico, cultural, tecnológico e científico do País;

A primeira alínea diz respeito à celebração de um acordo de Financiamento no valor de 140,7 milhões de dólares, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha «CESCE», para o financiamento de 77,30% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da CESCE, enquanto na segunda alínea é autorizada a celebração do de um empréstimo de 38,5 milhões USD para o financiamento do conteúdo não elegível para a CESCE, correspondente a 22,70% do contrato comercial, envolvendo 100% da comissão de mitigação do risco.

À ministra das Finanças é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para proceder à negociação e à assinatura destes acordos de financiamento e de toda documentação com eles relacionada.