Entre as várias matérias submetidas pelos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, da Saúde e das Relações Exteriores foram apreciadas várias outras propostas, com destaque para a que estabelece o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo.

Em análise estiveram igualmente os decretos presidenciais que estabelecem o regime jurídico da comunicação e tramitação electrónica dos procedimentos administrativos da protecção social obrigatória e o que visa alterar o diploma que estabelece a reorganização da rede de instituições públicas de ensino superior.