O presidente do MPLA diz que "mesmo sem terem sido ainda convocadas, existe a expectativa de realização das eleições autárquicas tão logo se reúnam algumas condições precedentes, entre as quais destaco como incontornável a aprovação do pacote legislativo autárquico".

O Presidente da República, que falava como líder do MPLA, adiantou ainda que "num Estado democrático, não pode o Chefe de Estado, que tem a competência de o fazer, convocar qualquer tipo de eleições se não houver legislação de suporte, sobretudo quando se trata da criação de uma nova forma de poder no nosso país, o poder autárquico.

"Com relação a esta nova forma de poder, com excepção de uma leve referência a ele na Constituição, que fala da necessidade da sua institucionalização, foram aprovadas pela Assembleia Nacional, por iniciativa legislativa do Executivo, algumas leis que, no entanto, não completam ainda o pacote necessário e já presente à casa das leis- o Parlamento", sublinhou.

E acrescentou que "também é condição necessária para a convocação e realização das eleições autárquicas que a Comissão Nacional Eleitoral esteja em condições de exercer o papel que a Constituição e a lei lhe conferem, o que pressupõe que tenha um Presidente eleito nos termos da lei e empossado pela Assembleia Nacional".

"Paradoxalmente, aqueles que dizem defender o primado da lei num Estado de Direito são os mesmos que pretendem violar o princípio da separação de poderes, uma vez que a responsabilidade da eleição do Presidente da Comissão Nacional Eleitoral é da exclusiva competência do Conselho Superior da Magistratura Judicial, mas há quem deliberadamente procura ignorar e violar este princípio", notou ainda.

A frase errada usada na notícia em questão é esta: João Lourenço assegurou hoje que com a eleição do novo presidente da Comissão Nacional Eleitoral estão criadas as condições para a realização das eleições autárquicas ainda este ano.