As instituições públicas, em todo o mundo, não gozam de imunidade no processo de adaptação e integração aos sistemas globais de interligação, no que diz respeito à modernização e evolução dos procedimentos e instrumentos essenciais ao seu funcionamento. Aliás, é tendo em conta este imperactivo funcional que o Executivo angolano está a levar a cabo acções que visam reorganizar a acção administrativa, tornar os serviços públicos mais acessíveis, simplificar e desburocratizar os processos, integrar soluções tecnológicas e garantir a segurança da informação, no quadro do Programa de Modernização e Reforma do Estado, alinhado com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e com a Agenda 2063 da União Africana.
De forma extensiva à visão do Governo angolano, o Ministério do Interior tem vindo a consolidar um processo de modernização e transformação digital dos serviços em todos os órgãos, dos quais se destacam a Polícia Nacional, através da Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária, e o Serviço de Migração e Estrangeiros, que vivenciam uma viragem de página, iniciando uma nova etapa do funcionalismo público, com mais dinâmica, mais proactividade e mais celeridade.
No caso particular do Serviço de Migração e Estrangeiros, esse processo de modernização e transformação digital vai muito além da criação de um portal on-line para a solicitação de distintos serviços, pois consolida uma renovação profunda de elementos estruturais, como a mudança dos procedimentos administrativos, a redução da intervenção humana nos processos de emissão dos documentos, o fim da necessidade do uso do papel nas solicitações dos actos migratórios, a substituição das infra-estruturas dos sistemas de comunicação, entre outros. A título de exemplo, hoje, para tratar do passaporte, o utente já não precisa de levar qualquer outro documento, nem fotografia, bastando ter consigo o Bilhete de Identidade.
Anteriormente, o utente, após fazer o agendamento, tinha de dirigir-se ao posto com uma cópia do Bilhete de Identidade e duas fotografias tipo passe, depois preenchia à mão o formulário de solicitação, onde também inseria as impressões digitais. Hoje, no quadro da modernização e transformação digital, com a entrada em vigor do novo portal www.sme.gov.ao, desde 21 de Maio de 2025, já não há a necessidade do uso de papel no processo de solicitação do passaporte. O utente acede ao portal, faz o cadastramento inserindo o número do Bilhete de Identidade e as informações de contacto, que os dados pessoais são automaticamente preenchidos, porque o portal está interligado à base de dados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
O portal também está interligado ao Ministério das Finanças, o que permite imitir automaticamente uma RUPE no acto de agendamento, após o devido preenchimento on-line do pedido a ser submetido. Todo esse processo é feito pelo utente em qualquer lugar e a qualquer hora, sendo necessária a deslocação ao posto de atendimento apenas nos dia e horário agendados e confirmados por e-mail e/ou SMS para a colheita da assinatura e dos dados biométricos. É um avanço que torna os serviços mais acessíveis aos cidadãos, mais transparentes e menos burocráticos. Para tal, foi necessário um investimento profundo na substituição dos equipamentos obsoletos por novas infra-estruturas modernas e avançadas de redes e sistemas de comunicação e centro de dados, na capacitação técnica e profissional do efectivo e na reestruturação dos procedimentos administrativos, de modo a garantir um serviço público mais adequado às necessidades dos cidadãos.
Um elemento central no processo de modernização e transformação digital do Serviço de Migração e Estrangeiros é a implementação do passaporte electrónico angolano. O documento apresentado oficialmente no dia 16 de Dezembro de 2025, em evento que reuniu distintos stakeholders, incluindo representações diplomáticas, não é apenas mais um documento. É um "divisor de águas", é um salto ao outro lado do oceano. É, igualmente, o símbolo de um Estado que se moderniza sem perder o sentido humano, que aposta na tecnologia sem abdicar do rigor, e que coloca o cidadão no centro das suas políticas públicas.
O passaporte electrónico representa o compromisso do Estado angolano com a protecção dos dados dos cidadãos, uma vez que incorpora biometria avançada, chip electrónico, sistemas de criptografia robustos e mecanismos de verificação automática. Este rigor na segurança dos dados dos cidadãos e interligação aos sistemas, permitiu a entrada de Angola no Directório de Chaves Públicas da Organização da Aviação Civil Internacional - ICAO PKD, onde ocupa a posição 101 da lista de 109 países plenamente interligados através da ICAO PKD (à data de 26 de Maio de 2026), o que possibilita que o passaporte electrónico angolano seja reconhecido e verificado automaticamente nos aeroportos e pontos de fronteira em quaisquer países dentro da ICAO PKD. Também integram essa lista outros países africanos, como o Benin, Botswana, Camarões, Cote d"Ivoire, Egipto, Etiópia, Ghana, Quénia, Lesoto, Mali, Marrocos, Moçambique, Namíbia, Nigéria, Rwanda, Seychelles, Sudão e Tanzânia, para além da integração da SADC.
A entrada de Angola no Directório de Chaves Públicas da Organização da Aviação Civil Internacional - ICAO PKD, cuja cerimónia oficial de entrega das chaves públicas e certificação foi realizada em Montreal, no Canadá, a 5 de Novembro de 2025, garante a interligação do passaporte angolano através dos sistemas de verificação e segurança conforme os mais elevados padrões internacionais. Isso representa uma resposta clara e directa aos desafios do aumento da mobilidade internacional, da complexidade dos fluxos migratórios, dos riscos acrescidos de fraude documental e exigências rigorosas de segurança global.
Até ao momento, e fruto do Programa de Apoio ao Utente do Ministério do Interior que iniciámos a 7 de Março e permitiu a emissão em larga escala de passaporte e carta de condução, sobretudo no Centro de Apoio ao Utente da Baía de Luanda - encerrado a 7 de Maio, já circulam pelo mundo mais de 50.000 passaportes electrónicos angolanos, sem que se tenham registado formalmente quaisquer constrangimentos na verificação ou aceitação do documento de viagem angolano. Trata-se, portanto, de um avanço que conjuga segurança e humanização, tecnologia e serviço público, rigor institucional e respeito pelo cidadão.
Por outro lado, a entrada em vigor do passaporte electrónico foi antecedido e é acompanhado de um processo de criação das condições infra-estruturais essenciais para dar resposta à demanda, atendendo as necessidades dos cidadãos. Para tal, foram estrategicamente instalados os centros de personalização do passaporte electrónico em Luanda e no Huambo.
Paralelamente, no âmbito da descentralização dos serviços, estão disponíveis em 19 das 21 províncias do país postos de atendimento devidamente equipados e preparados para o tratamento do passaporte electrónico, sendo 11 em Luanda, 2 em Benguela, 2 na Huíla e 1 nas províncias do Bengo, Bié, Cabinda, Cubango, Cunene, Cuanza Sul, Cuanza Norte, Huambo, Icolo e Bengo, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire, respectivamente. A descentralização também contempla os nossos cidadãos que se encontram no exterior do País, estando prevista já para o mês de Junho a instalação de postos nas missões diplomáticas e consulares de maior mobilidade, nomeadamente Lisboa, ⁠São Paulo, Johannesburg e ⁠Paris. Essas infra-estruturas visam providenciar maior celeridade na tramitação e emissão dos documentos, garantindo maior proximidade e excelência no atendimento ao cidadão.
Importa realçar que a entrada em vigor do passaporte electrónico angolano é sustentada pela Lei n.º 1/26, de 2 de Março, que altera a Lei do Passaporte Angolano e Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais, pelo que está em curso o processo de substituição gradual do passaporte analógico pelo passaporte electrónico. Entretanto, os passaportes analógicos continuam válidos e não carecem de substituição imediata pelo passaporte electrónico, porque eles vão co-existir. Ou seja, o passaporte analógico é válido até à data da sua caducidade, sendo que será substituído no acto de renovação ou emissão de 2.ª via.
Assim sendo, ressaltamos que, pelas suas características, o passaporte electrónico reforça a credibilidade dos documentos de viagem nacionais, oferece níveis mais elevados de segurança, reduz significativamente o risco de falsificação e usurpação de identidade, facilita a cooperação internacional no controlo migratório e assegura maior fiabilidade na identificação da cidadania nacional, alinhando o nosso país com as normas e recomendações estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).
Não é apenas um novo documento. Não é a materialização de um discurso. É modernização e integração global no verdadeiro sentido da palavra. É Angola entre os países com os passaportes mais confiáveis do mundo. É Angola a reforçar a confiança nos serviços públicos, a facilitar a mobilidade dos cidadãos nacionais pelo mundo e a garantir uma melhor protecção dos dados dos cidadãos angolanos, conforme os mais elevados padrões internacionais.
À semelhança da Polícia Nacional e do Serviço de Migração e Estrangeiros, está em curso o processo de modernização e transformação digital no Serviço de Investigação Criminal, no Serviço Penitenciário e no Serviço do Protecção Civil e Bombeiros, para além dos órgãos de apoio directo do Ministério do Interior, com o mais claro e simples objectivo de providenciar aos cidadãos um serviço público mais actuante, moderno e adequado às suas necessidades.n

*Ministro do Interior da República de Angola