"Sugerimos que os actos da plenária da CNE sejam igualmente fiscalizados pela Assembleia Nacional, de modo que as suas decisões não limitem os direitos adquiridos pelos comissários eleitorais, de acordo com a Lei", disse, no Parlamento, o vice-presidente da UNITA para a administração e organização eleitoral, Álvaro Chikwamanga Daniel.

O antigo secretário-geral da UNITA e deputado à Assembleia Nacional defende que a CNE deve comparecer na Assembleia Nacional para explicar quais foram os critérios utilizados para atribuir comissões eleitorais apenas a alguns municípios, e não a todos, no âmbito da nova divisão político-administrativa.

O Novo Jornal apurou junto da Assembleia Nacional que a CNE é um órgão de administração independente e as suas sessões plenárias não são directamente fiscalizadas pelo Parlamento angolano.

A Assembleia Nacional, segundo apurou ainda o Novo Jornal, exerce um papel de composição e designação dos seus membros, mas a fiscalização e a regulação de matéria eleitoral competem constitucionalmente ao Tribunal Constitucional.

Refira-se que o Grupo Parlamentar da UNITA não aprovou o projecto de resolução que conforma a composição dos membros da Comissão Nacional Eleitoral e seus órgãos locais, argumentando que "vai continuar a erguer a sua voz e a "alertar a Nação" sobre este "golpe político".

O principal partido da oposição diz estar determinado a "combater a hegemonia de grupos, que procuram consolidar-se como cultura e fazer da fraude um modo de estar e fazer política".

Segundo o Grupo Parlamentar da UNITA, "não está em causa o princípio da maioria, mas sim a fonte de legitimidade da maioria".

A UNITA recorda que os resultados eleitorais de 2022, oficialmente publicados pela CNE e validados pelo Tribunal Constitucional, atribuem 44% à UNITA e 51% ao MPLA.

"Através de mais uma fraude legislativa, introduzida antes na Lei da CNE, a UNITA, com 44% dos votos, obtidos oficialmente nas urnas, baixa para 40% e o MPLA, com 51% de votos oficialmente obtidos, sobe para 56%, que não obteve nas urnas, sendo esta a base ilegítima considerada para atribuir os mandatos na CNE", refere a UNITA.

O Projecto aprovado no Parlamento com 92 votos a favor, 66 votos contra (UNITA) e nenhuma abstenção, alinha a composição da CNE e dos seus órgãos locais com a nova divisão político administrativa.

A resolução fixa as comissões municipais eleitorais com 11 membros e estipula o número de vagas para cada partido, ficando o MPLA com seis membros, a UNITA com dois e os demais partidos com um membro cada.

Refira-se que o Parlamento angolano aprovou, entre 2024 e 2025, projectos de resolução destinados a ajustar a composição da CNE e dos seus órgãos locais, em conformidade com os resultados das eleições gerais de 2022.

Os projectos de resolução aprovados, baseados na representação parlamentar, definiram nove comissários nacionais eleitorais para o MPLA e quatro para a UNITA. O PRS, a FNLA e o PHA ficaram com um comissário cada.

A UNITA protestou contra esta distribuição, defendendo a presença de cinco comissários na CNE em vez de quatro, o que gerou aprovações sem consenso.

Em Julho de 2025, tomaram posse 11 dos 16 comissários (representantes do MPLA, PRS e FNLA).

A UNITA recorreu ao Tribunal Constitucional (TC) em Junho de 2025 para contestar a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral, considerando a resolução 118/2024 "injusta, não democrática e ilegal".

O principal partido da oposição em Angola contestou o número de comissários indicados e alega falta de consenso, solicitando a reapreciação do Acórdão 994/2025 que julgou a sua impugnação improcedente.

A UNITA faz depender a indicação dos seus comissários da resposta a este recurso, visando a transparência das eleições.