De igual modo, o Parlamento vai receber para debate e votação a Proposta de Lei que estabelece as normas reguladoras para a produção, registo, controlo, importação e exportação de pesticidas e o uso de fertilizantes e correctivos de solo.

Esta proposta sobre fertilizantes, segundo o Executivo, constitui um instrumento fundamental para a materialização das perspectivas económicas de desenvolvimento agrícola em curso e a integração de Angola no Mercado de Livre Comércio da SADC.

De acordo com o Executivo, o documento é essencial para a integração no Mercado Regional Africano e Internacional, assegurando a produção de alimentos saudáveis, o aumento da produção e da produtividade, a segurança alimentar, bem como o controlo do mercado de pesticidas e fertilizantes no país.

O documento procura assegurar práticas agrícolas sustentáveis para proteger o ambiente e permitir a segurança alimentar.

No que diz respeito à Proposta de Lei de Alteração à Lei do Passaporte Angolano, o Executivo diz que o passaporte normal, cuja validade actual Lei é de 15 anos, passará a ter um período de caducidade de 10 anos.

Propõe para três anos o período de validade do passaporte para cidadãos dos 0 aos três anos, assim como os passaportes diplomáticos, na mesma condição de menores de idade.

O Executivo diz que deixará de ser obrigatório a devolução do passaporte caducado para a emissão do novo documento, exigência que consta da actual Lei.